REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.847, DE 27 DE MARÇO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA COROA DE CRISTO NO PAISAGISMO DAS ÁREAS EXTERNAS ÀS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”